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Por Imprensa (quarta-feira, 12/04/2023)
Atualizado em 12 de abril de 2023
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) reconheceu que somente a Confederação Nacional de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) tem legitimidade para representar, no âmbito nacional, os policiais civis. Essa foi a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) em uma ação movida pela Cobrapol, representada pelo corpo jurídico da entidade, Aquino Advogados, contra o Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CONCPC). O processo, que teve início em 2021, transitou em julgado em outubro de 2022, ou seja, não há mais possibilidade de recurso.
“Essa decisão é uma vitória para a nossa entidade, que está sempre na luta pelos direitos de todos os policiais civis do Brasil. Com a decisão, a Cobrapol sai ainda mais fortalecida para atuar nas demandas da categoria e buscar soluções para atender as necessidades e melhorar a vida de cada policial civil do país”, disse o presidente da Cobrapol, Adriano Bandeira.
Na ação, a entidade argumentou que o CONCPC não integra qualquer estrutura organizacional das polícias. “O Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC), associação privada, não pode representar a categoria profissional dos Policiais Civis dos Estados e do Distrito Federal, por força do princípio da unicidade sindical e da legalidade”, diz a decisão.
De acordo com advogado do caso, Fabrício Aquino, com o que foi reconhecido ao longo do processo, os policiais civis têm assegurada a autonomia no exercício de suas funções. “O impacto direto gerado com o reconhecimento do direito da Cobrapol é que o Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil não exercerá qualquer tipo de ingerência na condução dos trabalhos realizados pelos policiais civis, inclusive, com o impedimento de representar a classe”, destacou.
O corpo jurídico da entidade tem trabalhado firmemente para emplacar as demandas da categoria no Poder Judiciário. “A nossa atuação não se limita à defesa dos fundamentais e importantes direitos dos policiais civis brasileiros”, destacou Fabrício Aquino. “A nossa atuação, além de fundamental, é estratégica. Há 12 anos atuamos em defesa dos policiais civis e da Cobrapol, observando atentamente os assuntos relevantes que possam impactar o bom funcionamento da entidade”, completou.
Com informações da Cobrapol
